Jurídico Fiscal

O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado (fisco)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Sanções

O princípio da segurança jurídica deve ensejar maior ponderação na pessoa investida de poderes para aplicar a norma, a fim de procurar estabelecer determinada estabilidade nas relações jurídicas, evitando, assim, o rompimento com as normas anteriores e deixando de conferir-lhe estabilidade, previsibilidade e certeza do direito.

No dia 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), após 4 (quatro) anos, da análise do mérito, encerrou o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União contra o acórdão que, havia decidido pela exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins.

Alice Grecchi - Advogada Tributarista